Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARAPOAMA.
Pretensão do Ministério Público à condenação do então Prefeito de Marapoama ao ressarcimento ao Erário. Não aprovação das contas públicas no exercício de 2016, pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ... ()
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