Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pedido de reconhecimento da prescrição da falta disciplinar e primariedade do paciente. Liminar indeferida. Matéria de execução, cujas controvérsias, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução, salvo quando a ilegalidade é patente ou teratológica, o que não ocorre no presente caso. Paciente condenado por crimes graves e extensa pena a cumprir. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.