Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PIRAJU - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR VIA ACADÊMICA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO-BASE - ACRÉSCIMO DA GRATIFICAÇÃO DESCABIDO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE