Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo (números 320000830460 e 320000836810) e dos títulos de capitalização (números EAF60083274 e EAF60083275), condenou o réu a restituir as quantias descontadas de forma simples, rejeitando o pedido indenizatório - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação das operações impugnadas - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações. Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos e dos títulos de capitalização. Hipótese dos autos em que não foi sequer explicitada a forma de contratação dos títulos de capitalização, tampouco comprovada a efetiva contratação dos empréstimos - Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula 479 do E. STJ - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição dos valores descontados do benefício e da conta corrente de titularidade do autor, de forma simples - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)