Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Devedora principal em recuperação judicial - Decisão que indeferiu o prosseguimento da execução em face do garantidor - Preliminar em contraminuta - Interesse recursal - Rejeição - O acordo noticiado nos autos ocasionou apenas a suspensão da execução, de modo que eventual descumprimento ensejará o regular prosseguimento do feito (art. 922, parágrafo único, do CPC) - Mérito - Lei 11.101/2005, art. 6º, II que se aplica apenas em relação ao devedor principal - Possibilidade de execução contra os devedores coobrigados e solidários - Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59 da referida Lei - Súmula 581/STJ - Decisão reformada - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)