Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. NÃO APRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra despacho que revogou a justiça gratuita e exigiu preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. A agravante alega insuficiência financeira e contesta a necessidade de comprovação documental adicional. ... (Continua)