Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Falta de interesse recursal. Inovação processual no âmbito recursal, a impedir o conhecimento por este Tribunal da apontada abusividade dos juros remuneratórios contratuais, em comparação aos índices divulgados pelo Bacen. Ausência de cobrança de tarifa de cadastro e contratação de seguros, denotando-se falta de interesse processual a impedir, igualmente, o conhecimento de tais matérias. 4. Sentença reformada, para determinar a restituição dos valores alusivos às tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.