Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de São Paulo. Execução fiscal extinta nos termos do art. 26 da LEF. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC. Irresignação do Município que se restringe ao montante fixado como honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento fixado pelo C. STJ, no Tema 1.076, que, todavia, não se aplica às execuções fiscais extintas em decorrência do cancelamento administrativo da CDA antes da sentença, como ocorreu in casu. Inteligência do quanto decidido por aquela Corte no AgInt. do AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes desta. C. Câmara. Hipótese excepcional que, mesmo sendo vultoso o valor da causa, autoriza-se a fixação por equidade, tendo em vista que as alegações contidas na exceção de pré-executividade não foram sequer analisadas pelo Juízo de origem, que apenas homologou a desistência da ação decorrente do cancelamento administrativo da CDA. Honorários advocatícios fixados em R$8.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que é suficiente para remunerar adequadamente os Patronos da parte executada, sem configurar, porém, enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido... (Continua)