Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% do valor depositado em ação de servidão administrativa, sob o argumento de que a certidão positiva com efeito de negativa não atende ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. ... ()
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