Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor da correquerida - Possibilidade de concessão de gratuidade em favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Comprovação da inviabilidade econômica para arcar com as custas - Aplicabilidade da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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