Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão de modalidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado e a sua utilização - Abusividade corretamente não reconhecida - Alegação infundada de ausência de informações sobre os termos da contratação - Inexistente vício de consentimento - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)