Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 217-A E 226, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, MANTENDO-A. AGRAVO ANTERIOR, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS, JULGADO NA RECENTÍSSIMA DATA DE 30/04/2024 POR ESTE COLEGIADO E INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PENAL QUE NÃO INTERFERE NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 605/STJ. DEFESA QUE ALEGA QUE OS PARECERES TÉCNICOS FORAM FAVORÁVEIS À EXTINÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS PARA A IMPOSIÇÃO HAVIDA. MENOR QUE NÃO DEMONSTRA, AINDA, ESTAR COMPLETAMENTE RESSOCIALIZADO. CONDIÇÃO SINE QUA NON. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. MSE APLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. PACIENTE QUE ESTUPROU SUA IRMÃ DE APENAS DEZ ANOS DE IDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.