Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA, DECLARAÇÃO DE NÃO CIÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.