Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda de Imóvel - Rescisão - Parcial Procedência - Afastamento da cláusula penal na hipótese de rescisão, em razão da abusividade - Observância ao CDC - Fixação do percentual de retenção em 20% sobre os valores pagos - Juros de mora que incidem desde o trânsito em julgado - Insurgência com relação à taxa de fruição do lote - Taxa de fruição do lote devida durante o período que permaneceu à disposição do comprador - Montante deve ser fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Afastamento de cláusula abusiva - Sentença reformada - Adequação das verbas de sucumbência - Recursos parcialmente providos