Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENFERMEIRA.
Benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento. Possibilidade. Art. 99, §2º, do CPC. Comprovação do estado de pobreza. Necessidade. O juiz pode negar a justiça gratuita se os elementos dos autos forem incompatíveis com o pedido. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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