Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PROPOSTA DE SEGURO DEVIDAMENTE ACEITA PELO AUTOR POR CONTATO TELEFÔNICO, COM A CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÕES SOBRE VALORES E COBERTURAS SECURITÁRIAS, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO