Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA NÍVEL SUPERIOR - COMPETÈNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1154 DO C. STF - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RE 1.304.964
AGRAVO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote