Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor - Suspensão - Pretendida pelo banco embargante a anulação da sentença em razão da prejudicialidade externa com a ação de consignação em pagamento 1001140-82.2019.8.26.0100 - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 313, V, «a, do atual CPC - Execução que foi julgada extinta pela perda de seu objeto - Inteligência do art. 784, § 1º, do atual CPC - Caso em que, ademais, o agravo em recurso especial interposto pelo banco embargante nos autos da ação consignatória não possui efeito suspensivo.

Embargos do devedor - Verbas de sucumbência - Carência superveniente da ação - Execução e embargos do devedor que foram julgados extintos, com amparo no art. 485, VI, do atual CPC - Ocorrência de fato ou direito superveniente que é impertinente para efeito de fixação da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Banco embargante que deu causa ao ajuizamento da execução, ao se recusar, de maneira injustificada, a pagar a carta de fiança à embargada, mesmo tendo sido notificado por ela - Caso em que não competia ao banco embargante exigir da embargada efetiva comprovação acerca do descumprimento contratual pela afiançada «Jcdecaux do Brasil Ltda., bastando mero indício desse descumprimento - Banco embargante que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo do banco embargante desprovido. Apelação - Caso em que a execução e os embargos do devedor foram julgados extintos, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, em sentença única, proferida nos autos da execução - Inexistência de óbice a que o banco embargante também se insurgisse contra tal sentença nos presentes autos - Interposição de um único recurso, no caso de ações conexas/dependentes julgadas em única sentença, que representa mera faculdade - Precedentes do STJ - Afastada a preliminar de não conhecimento do apelo, suscitada pela embargada.