Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.
Incidência do CDC. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência. Documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica originária. Débito exigível. Cessão de crédito demonstrada. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Não há prova da quitação do débito. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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