Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo voltado contra decisão que determinou a retificação das primeiras declarações, para excluir valores referentes à ação acidentária e apresentação de novo plano de partilha. Indenização referente à ação acidentária que não se equipara a benefícios. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 112 - Não se trata de direito exclusivo de herdeiro habilitado à pensão por morte, mas patrimônio a ser partilhado pelos herdeiros do falecido. Oposição ao julgamento virtual afastada. Recurso Provido