Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Uso de documento falso.
Crime impossível. Reconhecimento. Relato da principal testemunha no sentido de suspeita inicial da falsidade documental, confirmada posteriormente. Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver o réu.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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