Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UM TERCEIRO SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - art. 257, §7º, DO CTB - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVID
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