Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Itapevi - Extinção do feito por ilegitimidade passiva - Não cabimento - Ação ajuizada em 2021 - Executada extinta em 1994, quando foi incorporada por outra empresa - Ausência de comprovação de prévia comunicação ao fisco da sucessão por incorporação - Possibilidade de substituição do polo passivo para constar a empresa incorporadora - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ, mas das disposições do caput do CTN, art. 132 - Tese firmada pelo STJ no Tema 1049 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)