Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - Tarifa de registro de contrato que, embora não haja ilegalidade na inserção de cláusula que prevê tal cobrança, não houve demonstração que o serviço foi prestado - Abusividade configurada - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Devolução dos valores pagos a maior que deve se dar em dobro - EAREsp. Acórdão/STJ, do C. STJ - Seguro prestamista - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte.... (Continua)