Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de multa ambiental. Decisão deferiu a liminar para suspender que sejam expedidas Certidões de Regularidade Fiscal (Negativas e/ou Positivas com Efeitos de Negativa) em favor da parte autora, assim como determinou a suspensão de eventual protesto ou, caso já tenha havido o protesto, a suspensão de sua publicidade. Deferiu ainda a tutela para suspensão de inscrição da autora no CADIN SP, tudo em relação ao débito discutido consistente no AIA 202010061010604-1 (SMA 046079/2020-91) e AIA 202001006010604-3 (SMA 046086/2020-46). Presença de elementos caracterizadores da urgência. Possibilidade de concessão de tutela de urgência em face do ente público. Débito assegurado por seguro garantia. Medida que assegura o resultado prático do ato administrativo durante o trâmite da ação. Recurso não provido