Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Título judicial. Gratificações denominadas «bônus e «bônus mérito, instituídas pelas Leis Complementares Estaduais 891/2000, 909,2001, 928/2002, 948/2003 e 963/2004. Pretensão ao reconhecimento do excesso de execução, em razão da inobservância, pelos embargados, dos informes oficiais e da não aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros e à correção monetária. ... ()
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