Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO -

Rejeitou liminar dos embargos à execução - Peça processual erroneamente nomeada como «embargos, apresentada nos próprios autos e dentro do prazo legal de 15 dias, mas que deve ser recebida como impugnação ao cumprimento de sentença - Tempestividade verificada - Erro formal - Inexistência de má-fé ou prejuízo - Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual que devem ser observados - Apelação provida... (Continua)