Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no terço constitucional de férias, na licença-prêmio indenizada e no 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no terço constitucional de férias, na licença-prêmio indenizada e no 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.