Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Extravio definitivo de bagagem. Procedência. Danos materiais demonstrados. Indenização arbitrada dentro do limite de 1.000 DES. Danos morais. Ocorrência. Fixação no valor de R$ 10.000,00. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Impossibilidade de redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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