Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Exibição de documentos - O novo CPC não retirou o direito da parte de examinar documento que esteja em poder de outrem, nem extinguiu o direito autônomo à produção de prova - Recusa do réu não comprovada - Falta de interesse de agir - Análise do REsp. Acórdão/STJ (art. 543-C, do CPC/73) - Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, por outros fundamentos - Recurso improvido.*