Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, c.c repetição de indébito. Divergência quanto à correção monetária incidente sobre as prestações.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora parcialmente acolhido. 3. Previsão contratual de parcela final, de pequeno valor, a ser paga quatro meses após a prestação antecedente com o propósito de permitir a incidência de correção monetária mensal. Conduta que objetiva burlar a Lei 10.931/2004, art. 46. Periodicidade da correção, no entanto, que deve ser aplicada de forma anual. 4. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada