Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Detração da pena. Recolhimento domiciliar no período noturno. Consideração. Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção da sentenciada. Tema 1155 do STJ. Contagem do período de detração, contudo, que deve ser calculado a partir da conversão, em dias, das horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Agravo parcialmente provido