Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto pelo Assistente de Acusação. Lesão corporal leve. Nulidade processual. Inobservância, na origem, do procedimento previsto na Lei 9.099/95, art. 81. Cerceamento de defesa caracterizado. Prescrição da pretensão punitiva estatal configurada.

1. A decisão de recebimento da denúncia em processo que versa sobre crime de menor potencial ofensivo deve observar o procedimento especial estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 81, que impõe seja oportunizada a prévia apresentação de defesa preliminar ao acusado. 2. A inobservância do rito procedimental adequado - in casu, mais amplo e benéfico ao acusado - caracteriza evidente cerceamento de defesa, restando demonstrado o prejuízo, eis que houve prematura e indevida interrupção do prazo prescricional - a ensejar o reconhecimento da nulidade do decisum, como ocorreu na origem. 3. Reconhecida a nulidade da decisão que recebeu a denúncia e dos atos processuais subsequentes, a prescrição da pretensão punitiva foi corretamente reconhecida, uma vez que já decorrido prazo superior a quatro anos desde a data do fato criminoso, ausentes quaisquer causas interruptivas da prescrição. Recurso desprovido