Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - Decisão do relator que não conheceu do recurso de apelação interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença - Acolhimento de embargos declaratórios para que afastada a alegação de excesso de cobrança - Reconhecimento da existência de saldo remanescente e determinação de manifestação da exequente acerca do prosseguimento do incidente - Decreto de extinção da execução que foi afastado - Cabimento de agravo de instrumento - Erro grosseiro - Fungibilidade recursal afastada - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.