Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO - SISBAJUD -
Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Proteção legal prevista no CPC, art. 833, X - Economia (reserva financeira) estendida a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem de desbloqueio da quantia encontrada - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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