Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Livramento Condicional. Descumprimento de requisitos durante o período de vigência do benefício. Hipótese em que resta configurada a revogação facultativa da benesse (CP, art. 87), bem como o reconhecimento da falta grave (art. 50, c/c art. 39, V, ambos da LEP) e de suas consequências legais, não havendo qualquer incompatibilidade entre os institutos. Precedentes desta Corte. Agravo improvido