Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Rescisão por culpa dos compradores. Contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei do Distrato (13.786/18). Aplicação do CDC na espécie. Retenção dos valores pagos fixada em 20%. Percentual previsto em contrato, que não se mostra abusivo, além de estar em consonância com a jurisprudência desta E. Corte. Juros de mora devidamente fixados, nos termos do Tema 1.002 do STJ. O ajuste necessário na sentença consiste em que a correção monetária que deverá incidir a partir de cada desembolso, pois se trata de mera recomposição da moeda.

Recurso provido em parte