Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira, não havendo nada que a infirme - Valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravante que é pouco superior a um salário-mínimo - Exigência do recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 3.300,00, que pode inviabilizar o acesso do agravante à Justiça - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido