Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - Pretensão de suspensão da exigibilidade dos débitos até o recálculo da dívida pela apelada, com a exclusão dos acréscimos financeiros superiores à taxa SELIC - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Conforme decisão do nosso Órgão Especial do TJ/SP, em arguição de inconstitucionalidade, a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à taxa SELIC - A Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017, ao dar nova redação ao disposto no art. 96, I, §1º, item 2, da Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989, também fixou taxa de juros que, a depender do mês, pode superar o patamar da SELIC, quando esta for inferior a 1% naquele específico mês fracionário - Devido o recálculo administrativo dos débitos anteriores e posteriores à entrada em vigor da Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017 - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a ação, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito da apelada, até a apresentação do novo cálculo, por esta, com a redistribuição do ônus sucumbencial.