Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA.

Decisão que manteve a suspensão do feito em razão de IRDR. Enunciado 11 do E TJSP. Questão que envolve inscrição de nome de devedor na plataforma «Serasa Limpa Nome por débito que o autor busca o reconhecimento da inexistência ou inexigibilidade pela prescrição. Inconformismo. Arguição de «distinguishing". Cumulação subsidiária de pedidos. Pedido principal visa a ilicitude da cobrança por dívida inexistente e, caso não seja conhecida a inexistência, pugna pelo conhecimento da prescrição, o que fulminaria a pretensão no plano da exigibilidade. Eventual julgamento meritório pela improcedência do pedido principal ensejaria análise o pedido subsidiário, o qual está vinculado à solução do IRDR, não podendo o relator do processo afetado antecipar a decisão do incidente, sob pena de usurpar a competência da Câmara Especial. Decisão mantida. ... (Continua)