Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I .

A questão relativa à aplicação, pelo Tribunal Regional, de multa por embargos de declaração considerados protelatórios não oferece transcendência, conforme precedente desta 7ª Turma . II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR AO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TOMADOR. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA . I . O Tribunal Regional manteve a sentença em que se limitou a responsabilidade subsidiária da empresa ora recorrente ao período em que a parte reclamante lhe prestou serviços, de 8/10/2015 a 28/2/2016. Embora a condenação envolva somente verbas rescisórias e a rescisão contratual tenha ocorrido após o período de prestação de serviços à parte recorrente, em 1/11/2016, não é possível extrair do contexto fático probatório consignado pelo acórdão regional a conclusão de que nenhuma das verbas rescisórias estaria vinculada ao período em que a tomadora se beneficiou dos serviços da parte reclamante. II . O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)