Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, entre a autora e o credor originário - Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu - Validade da notificação de cessão enviada ao endereço eletrônico da autora. Ausência de prova de pagamento da dívida - Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)