Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico envolvendo adolescente. Absolvição na origem. Provas seguras de autoria e de materialidade. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido
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