Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito tributário. Improcedência. Insurgência da Fazenda Nacional. Sem pedido de efeito. ... ()
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