Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado. Recurso da ré. Inépcia da inicial não verificada. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27 do STJ). Recurso improvido