Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Execução de título extrajudicial. Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Crédito extraconcursal. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo - Tema 1051. O fato gerador do crédito relativo a aluguéis e acessórios da locação é a data do vencimento da obrigação (mora «ex re), que ocorreu posteriormente à data do protocolo do pedido de recuperação judicial. Dicção do art. 49, Lei 11.101/05. Precedentes deste TJ/SP. Ausência de comprovação de eventual prorrogação do stay period até os dias atuais. Execução que deve prosseguir em seus ulteriores termos, com inclusão do aluguel e acessórios da locação vencidos em 10/12/2023, e obrigações posteriores, por serem de trato sucessivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)