Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição entre o tipo de provimento e a decisão proferida. Inexistência. Efeito devolutivo do recurso. Defesa que, em razões de apelação, insurgiu-se exclusivamente em face do regime imposto, sendo a tese única acolhida. Recurso julgado provido, nos exatos termos provocados. Embargos inadmissíveis