Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios, além da pena de litigância de má-fé. Insurgência do Réu. Insuficiência do preparo recursal. Determinação de comprovação do recolhimento da complementação, em cinco dias, nos termos do art. 1.007, caput e §2º, do CPC. Interposição de Agravo Interno que não foi conhecido por esta c. Câmara. Não cumprimento da decisão por parte do recorrente, consoante certificação da z. Secretaria. Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. ... (Continua)