Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO PATRONO DO IMPUGNANTE, NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE APENAS SÃO INDEVIDOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA 519/STJ. PARA A FIXAÇÃO DA VERBA, DADO O ELEVADO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO APONTADO, DEVE-SE APLICAR POR ANALOGIA O DISPOSTO PELO art. 85, § 8 DO CPC. ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL QUE SILENCIA ACERCA DOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA É ASSAZ ELEVADO. MAGISTRADO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE VALER-SE DA ANALOGIA, BEM COMO DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LINDB. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO