Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais - Associação para o tráfico - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da interceptação telefônica - Rejeição - Não há ilegalidade na referida diligência, seja porque foi realizada com observância das normas previstas na Lei 9.296/1998 e no CF/88, art. 5º, XII; seja porque pode ser prorrogada, desde que fundamentada a necessidade para o prosseguimento das investigações, o que ocorreu nos presentes autos; seja porque a Lei antedita não faz exigência de que a escuta seja submetida à perícia para a identificação de vozes - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a exclusão dos maus antecedentes (Réu Antônio Maria) e a isenção de custas processuais (Réu Francisco) - Admissibilidade parcial apenas dos apelos dos réus Antônio Maria e Antônio Adalberto - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Conteúdo das interceptações telefônicas demonstrativo do conluio entre os apelantes para a prática de tráfico de drogas, bem como da estabilidade e permanência da associação - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenações bem editadas, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base de todos os réus elevadas, mercê dos maus antecedentes - Afastamento, contudo, do aumento praticado em desfavor do réu Antônio Maria, uma vez que, por equívoco, utilizou-se condenação do corréu para acréscimo de sua pena inicial - Réu Francisco reincidente - Cabível, ao réu primário (Antônio Maria), a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional aberto - Regime prisional alterado para o semiaberto ao réu Antônio Adalberto, diante do quantum punitivo inferior a quatro anos - Impossibilidade de substituição de pena a esse acusado e ao réu reincidente (Francisco), em relação ao qual também fica inalterado o regime inicial fechado - Preliminar rejeitada. Recurso do réu Francisco desprovido e apelos dos corréus Antônio Maria e Antônio Adalberto parcialmente providos